Lisboa, 02 dez (Lusa) – O PSD apresenta na terça-feira dois projetos de lei pedindo alterações ao estatuto do gestor público, semana e meia depois de o BE ter votado ao lado dos sociais-democratas normas sobre a transparência na Caixa Geral de Depósitos.
Na discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE), uma proposta do PSD forçando os gestores da CGD a entregar no Tribunal Constitucional (TC) as suas declarações de rendimento e património passou com os votos favoráveis de sociais-democratas, CDS-PP e BE – PS e PCP votaram contra, argumentando que a lei atual sobre o tema, de 1983, já prevê a obrigatoriedade de apresentação de documentos junto do TC.
Ora, findo o debate orçamental, os sociais-democratas voltam à carga e apresentam na terça-feira dois textos pedindo alterações ao estatuto do gestor público: No primeiro texto, o PSD pede o eliminar da exclusão dos administradores da Caixa do estatuto do gestor público, que repõe os limites salariais na entidade “e desenvolve, inova e aperfeiçoa outras matérias relevantes”.