Lisboa, 24 nov (Lusa) — O Governo quer acabar com as penas disciplinares de repreensão verbal para os polícias e garantir um rendimento mínimo de subsistência durante o cumprimento da pena, segundo a proposta de lei do novo estatuto disciplinar da PSP hoje aprovado.
A proposta de lei pretende adequar o novo estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública “aos mais recentes princípios do direito disciplinar”, refere o comunicado divulgado após o Conselho de Ministros.
De acordo com a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, a pena disciplinar de repreensão verbal para os polícias é eliminada, tendo em conta que passa a ser obrigatório o processo escrito.