Lisboa, 19 nov (Lusa) – O PS propôs que se clarifique uma norma no orçamento para 2017 para garantir que as omissões ou inexatidões que ocorram nas declarações automáticas de IRS continuam a ser punidas em sede penal.
Numa das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o grupo parlamentar do PS quer esclarecer no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) que “as omissões ou inexatidões verificadas nas declarações de IRS abrangidas pela declaração automática de IRS também podem ser punidas em sede penal”.
A alteração agora submetida pelo PS propõe que àqueles erros nas declarações automáticas de IRS “que não constituam fraude fiscal nem contraordenação” seja aplicável a coima prevista no RGIT para os casos de falta ou atraso na apresentação de documentos ou declarações (entre os 150 e os 3.750 euros).