Caracas, 12 nov (Lusa) – O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ) anulou sexta-feira a lei da Controladoria Geral da República e a Lei de Telecomunicações, por terem sido aprovadas em julho e setembro último pelo parlamento à margem da Constituição.
As leis, segundo o STJ, foram aprovadas “em desacato a decisões judiciais emanadas pelo Máximo Tribunal da República”.
A Lei de Controladoria da República, segundo os magistrados, contemplava uma redução de 15 para cinco anos o período de “inabilitação” (interdição) política imposta a funcionários envolvidos em irregularidades, o que “implica um retrocesso na luta contra o flagelo da corrupção, o qual deve ser combatido pelo Estado”.