Lisboa, 14 set (Lusa) – O ministro das Finanças disse hoje no parlamento que o Governo está criar um regime transitório para que os contribuintes impedidos de optar pela tributação conjunta por terem entregado com atraso o IRS 2015 ainda o possam fazer.
A reforma do IRS definiu que a tributação separada passava a ser a regra, pelo que quem quisesse ser tributado em conjunto tinha de escolher expressamente essa opção e tal só podia acontecer se entregasse a declaração de IRS dentro do prazo.
“O Governo já manifestou intenção de revogar a regra e apresentar uma proposta de lei permitindo a quem ficou impedido de escolher a opção de tributação conjunta, por ter entregue fora do prazo, que ainda o possa fazer”, disse Mário Centeno, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que decorre no âmbito da sua audição regimental.