Bruxelas, 26 mai (Lusa) — A Comissão Europeia solicitou hoje a 21 Estados-membros, entre os quais Portugal, para transpor as novas regras europeias para o direito nacional sobre contratos públicos e concessões, no âmbito do pacote de processos por infração de maio.
Em carta de notificação, o executivo comunitário solicitou que os 21 países transponham integralmente uma ou mais das três diretivas sobre os contratos públicos e as concessões para a sua lei nacional.
“As novas diretivas tornam os contratos públicos na Europa mais eficientes, com regras mais ‘inteligentes’ e maior recurso aos procedimentos eletrónicos”, justifica o executivo, em comunicado.