Luanda, 30 mar (Lusa) – As comissões de moradores em Angola vão passar a ter de controlar a presença de imigrantes ilegais e partilhar responsabilidades de vigilância sanitária e veterinária, de acordo com o projeto de lei que regulamenta a atividade.
O documento, apresentado hoje no parlamento pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, foi aprovado, na generalidade, com votos favoráveis de 136 deputados e com 34 votos contra de toda a oposição, que considera que a proposta não respeita a Constituição.
De acordo com a explicação transmitida na Assembleia Nacional pelo governante, a proposta de lei sobre a organização e funcionamento das comissões de moradores atribui a competência a estas entidades de “controlo da construção e ocupação ilegal de prédios rústicos”, da “identificação de moradores nacionais e estrangeiros”, além do “controlo da presença de imigrantes ilegais” no país.