Espinho, Aveiro, 28 mar (Lusa) – O Bloco de Esquerda apresentou hoje em Espinho o projeto-lei para impedir a intervenção da Autoridade Tributária nos processos de cobrança relativos a taxas moderadoras em dívida, evitando assim “violência desproporcionada” sobre famílias com dificuldades económicas.
O projeto pretende revogar o Decreto-Lei n.º 128/2012 e o Artigo 8-A do Decreto-Lei n.º 113/2011, com base nos quais o anterior Governo PSD/CDS definiu como “contraordenação, punível com coima, a utilização de serviços de saúde sem pagamento da taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito”.
Moisés Ferreira, deputado do BE pelo círculo de Aveiro, refere que “o que resultava daí era um processo kafkiano como o das portagens, em que pequenas dívidas de alguns euros se transformavam em cobranças de centenas de euros e levavam mesmo à penhora de salários e bens, prejudicando ainda mais as famílias que não pagaram as taxas moderadoras precisamente porque já estavam com dificuldades económicas”.