Lisboa, 29 fev (Lusa) – A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou cerca de 1.000 operadores económicos desde que a lei dos saldos entrou em vigor, até dezembro, e instaurou 236 processos de contraordenação, disse à Lusa fonte oficial da entidade.
O Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que entrou em vigor a 01 de março de 2015, prevê que as vendas em saldos possam ser feitas “em quaisquer períodos do ano”, desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto.
A venda em saldos fica sujeita a uma declaração emitida pelo comerciante dirigida à ASAE, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis.