Lisboa, 12 fev (Lusa) – O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu hoje que o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) pode ser atualizado por portaria e que “nunca” esteve previsto que o aumento só vigorasse com o Orçamento para 2016.
Fernando Rocha Andrade falava aos jornalistas no final do debate quinzenal na Assembleia da República, depois de questionado sobre a opção do Governo de aumentar já por portaria o ISP e não apenas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016.
“Nunca foi suposto que [o aumento do ISP] fosse só [com a entrada em vigor] do Orçamento. A lei prevê a atualização deste imposto por portaria, algo que ainda na quinta-feira, em declarações à imprensa, tive a oportunidade de frisar”, defendeu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.