Caracas, 12 fev (Lusa) – O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ) declarou em vigor na quinta-feira à noite o decreto do Presidente Nicolás Maduro que declara o estado de emergência económica no país, que havia sido chumbado pelo parlamento.
“O decreto mediante o qual o Presidente da República, Nicolás Maduro, em uso das suas faculdades constitucionais, declarou o estado de emergência económica em todo o território nacional, durante um lapso de 60 dias, entrou em vigor desde que foi ditado e a sua legitimidade, validade, vigor e eficácia jurídico-constitucional mantém-se irrevogavelmente incólume conforme com o previsto no texto fundamental”, lê-se na decisão do STJ.
Segundo o STJ, “o controlo político da Assembleia Nacional (AN) sobre os decretos que declaram estados de ‘exceção’ não afeta a legitimidade, validade, vigor e eficácia jurídica dos mesmos”.