Lisboa, 05 fev (Lusa) – As empresas do Setor Empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos seus quadros de pessoal, no âmbito da proposta de Lei do Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República.
“As empresas públicas e as entidades públicas empresariais do setor público empresarial não podem proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental”, determina a proposta do Governo.
As contratações de trabalhadores efetuadas em violação desta determinação serão nulas.