
Macau, China, 29 jan (Lusa) — O Governo de Macau deu hoje a conhecer o teor da proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, que vai prever um relatório intercalar da execução e um outro, trimestral, versando sobre a rubrica das empreitadas públicas.
As principais novidades do futuro diploma foram divulgadas hoje pela Direção dos Serviços de Finanças (DSF) que foi à Assembleia Legislativa (AL) apresentar os resultados da consulta pública, realizada ao longo de 45 dias no verão passado, mas não foi avançada uma data para entrega da proposta de lei ao hemiciclo.
Em comparação com a lei vigente, o diploma, que vem nomeadamente decretar a apresentação da proposta de Orçamento no mês de novembro, tem entre as principais novidades o facto de determinar a apresentação, antes do final de julho de cada ano, de um relatório intercalar da execução orçamental.