Macau, China, 24 dez (Lusa) — O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) não detetou qualquer violação da lei por parte do Governo de Macau quando decidiu não declarar a caducidade das concessões de 16 terrenos desaproveitados, mas notou omissões prejudiciais ao interesse público.
A conclusão figura num relatório divulgado hoje pelo CCAC, incumbido pelo chefe do Executivo, em junho, de investigar o processo de tomada da decisão que levou à não-declaração de caducidade de concessão de 16 terrenos, retirados de uma lista de parcelas que o Executivo pretendia reaver.
“Em cada caso destes 16 terrenos, as razões ou considerações concretas (…) estão na esfera da discricionariedade da Administração Pública, pelo que o CCAC não tem competência legal e recursos e meios técnicos para avaliar se essas decisões eram as mais adequadas ou correspondentes ao interesse público, devendo a Administração Pública responsabilizar-se”.