Lisboa, 29 nov (Lusa) – A lei da requalificação completa dois anos na terça-feira, embora só tenha começado a ter efeitos práticos em fevereiro último, e pode levar ao primeiro despedimento na administração pública, no inicio de 2016, se o Governo não a revogar entretanto.
Resultado de um longo e atribulado processo legislativo, a lei define o regime de requalificação, que prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.
Esta lei substituiu a da mobilidade especial, igualmente contestada por trabalhadores e sindicatos, que também colocava trabalhadores considerados excedentários em inatividade com redução progressiva da remuneração.