Lisboa, 23 nov (Lusa) — O provedor de Justiça defende que o Ministério da Educação cometeu uma ilegalidade com a exclusão de professores dos concursos, ao assumir, sem lhes dar direito a defesa ou contraditório, que prestaram falsas declarações na Bolsa de Contratação de Escola (BCE).
A posição do provedor de Justiça foi tornada pública no final da passada semana, quando o ofício enviado ao Ministério da Educação e Ciência (MEC) foi publicado no ‘site’ do provedor.
O documento, assinado pelo provedor-adjunto Henrique Antunes, argumenta que as sanções aplicadas aos professores no âmbito da BCE, sem que lhes tenha sido dada oportunidade de evitar as penalizações, coloca em causa “a validade das decisões sancionatórias já praticadas, ferindo-as de nulidade”.