Lisboa, 28 out (Lusa) — O PSD na Câmara de Lisboa anunciou hoje que vai apresentar uma queixa ao Tribunal de Contas relativamente à forma como a receita da venda dos terrenos da antiga feira popular é apresentada no orçamento municipal, que considera ilegal.
“A rubrica ‘Outras receitas de capital’ [inscrita no orçamento municipal], normalmente é residual”, mas, “desta vez, não o é. Tive a confirmação do vereador das Finanças de que, nessa rubrica, está contabilizado o valor da venda dos terrenos da feira popular e isso é uma ilegalidade”, afirmou António Prôa, do PSD.
O autarca, que falava aos jornalistas no final da reunião privada da autarquia, na qual foi apreciado o orçamento municipal para 2016, especificou que “a lei impede explicitamente os municípios de incluírem o que é venda de bens de investimento [em rubricas] que não na ‘Venda de bens de investimento’.