Vila Nova de Gaia, Porto, 09 out (Lusa) — A Câmara de Gaia anunciou que quer implementar as 35 horas semanais no concelho para o que já foram solicitadas “todas as providências jurídicas e negociais” que permitam implementar o novo regime.
“Ordenei hoje mesmo que fossem tomadas todas as providências jurídicas e negociais junto dos diversos serviços municipais e dos Sindicatos de forma a implementar o novo regime, agora sim, a coberto da lei”, informou hoje o presidente da câmara em comunicado hoje divulgado.
A decisão de Eduardo Vítor Rodrigues surge depois de o TC ter considerado inconstitucional que os membros do Governo celebrem Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) nas autarquias, por tal configurar uma violação do princípio da autonomia do poder local.