Luxemburgo, 06 out (Lusa) — O Tribunal da Justiça da União Europeia declarou hoje “inválido” o quadro jurídico que regula a transferência de dados pessoais entre a UE e os Estados Unidos, no âmbito de um caso que envolve o Facebook.
O tribunal sediado no Luxemburgo deu também razão ao cidadão austríaco Max Schrems, que contestou uma decisão da Comissão Europeia, adotada em 2000, estimando que os Estados Unidos asseguravam um “nível de proteção adequada” aos dados de caráter pessoal transferidos.
O acórdão sustenta que o executivo comunitário se limitou a “examinar o regime do porto seguro”, sem ter avaliado “se os Estados Unidos asseguram efetivamente, em razão da sua legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, um nível de proteção dos direitos fundamentais substancialmente equivalente ao garantido na União”.