Lisboa, 23 abr 2026 (Lusa) – A UGT reúne-se hoje para analisar e votar a proposta final de alterações à legislação laboral, no rescaldo das audiências com o Presidente da República e numa altura em que o documento já tem “luz verde” dos ‘patrões’.
O início da reunião extraordinária do secretariado nacional da UGT, o órgão executivo máximo da central sindical, está previsto para as 10:00.
Esta reunião acontece duas semanas depois de o secretariado nacional da central sindical liderada por Mário Mourão ter rejeitado a proposta anterior e apelado à continuação das negociações.
Na quarta-feira, o secretário-geral da UGT afirmou que a central “continua disponível e aberta” para negociar a proposta de reforma laboral.
“Não estou ainda confortável com a proposta que está em cima da mesa”, disse o líder da UGT aos jornalistas após uma reunião com o Presidente da República, acrescentando: Por isso, “se houver alguma proposta do Governo que possa melhorar” as alterações à lei laboral, “a UGT continua disponível e aberta” para negociar.
Do lado do Governo, a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, indicou ter “fundadas expectativas” de conseguir um acordo com os parceiros sociais e sublinhou que este está “apenas pendente da decisão da UGT”, que espera “que seja positiva”.
Por seu turno, as confederações empresariais sublinharam que a proposta final traduz “o acordo possível” à luz das consensualizações que foi possível alcançar nestes quase nove meses de negociações.
A ministra já indicou que foram “consensualizadas mais de 130 normas”, sendo que destas “foram acolhidas diretamente mais de 30 propostas da UGT”.
No que diz respeito às medidas mais criticadas pela UGT, segundo a proposta final a que a Lusa teve acesso, o Governo deixa cair o alargamento da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto e prevê alargar os serviços mínimos abrangidos em caso de greve apenas aos “serviços de cuidado a idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças institucionalizadas”.
Sobre a não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito, propõe alargar essa medida para as pequenas e médias empresas (já é possível nas microempresas), quando chegou a admitir incluir também as grandes empresas, e mexe também nas indemnizações a aplicar nestes casos.
Quanto às restrições ao ‘outsourcing’ (contratação de trabalho externo), a versão final prevê que a proibição se aplica “nos seis meses posteriores à decisão de despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho” nas funções em que se insiram “no âmbito da atividade principal da empresa.
O Governo não desiste do banco de horas individual, ainda que com outro nome (“banco de horas por acordo”), prevendo que “na falta de convenção coletiva de trabalho” possa “ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador”.
Neste âmbito, mantém que “o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano e um período de referência que não pode exceder 4 meses” e revoga o banco de horas grupal, estabelecendo que este “cessa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor desta lei, salvo se, entretanto, se verificar algum facto extintivo desta modalidade de banco de horas”.
Nos últimos meses, o Governo tem optado por reunir-se com a UGT e com as quatro confederações empresariais, deixando a CGTP de fora, argumentando que a central sindical se colocou desde o início à margem das negociações ao pedir a retirada da proposta.
A CGTP tem acusado o Governo de ser “profundamente antidemocrático” e de ter uma atitude “anticonstitucional” ao convocar “reuniões paralelas” às reuniões plenárias de Concertação Social.
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