Lisboa, 14 dez (Lusa) – O Tribunal de Contas recomendou hoje que o Ministério das Finanças e o Fisco procedam à interligação do registo de receitas públicas, cumprindo “os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes”, através da implementação “em poucos meses” do ‘e-fatura’.
O Tribunal de Contas publicou hoje o Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central relativa ao primeiro trimestre de 2016 e concluiu que a contabilização das receitas da Administração Central “voltou a evidenciar casos relevantes de desrespeito dos princípios e regras orçamentais”, bem como de “incumprimento das disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas” e de “deficiências nos sistemas de contabilização e controlo”.
Sublinhando que esta tem sido uma recomendação desde 2005, o Tribunal de Contas reitera, por exemplo, a necessidade de proceder à “interligação dos sistemas próprios da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao sistema de contabilização das receitas na Conta Geral do Estado (‘e-liquidação’)”, apontando que isto “permanece por estabelecer”.