Lisboa, 13 nov 2025 (Lusa) — A juíza conselheira Mariana Gomes Canotilho estimou hoje em 1,6 milhões de euros a verba necessária para o Tribunal Constitucional (TC) ter os meios indispensáveis para cumprir as suas funções de soberania em 2026.
Esta estimativa foi apresentada por Mariana Gomes Canotilho, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, durante uma audiência requerida com caráter de urgência pelo presidente do TC, José João Abrantes, sobre a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026.
“As nossas necessidades adicionais de financiamento ascendem a cerca de 1,6 milhões de euros. Em larga medida, resultam de três fatores principais: A necessidade absoluta de implementação de uma plataforma informática de gestão processual; o reforço dos meios da Entidade das Contas e Financiamentos dos Partidos Políticos; e despesas adicionais com pessoal”, especificou.
Mariana Gomes Canotilho considerou fundamental o investimento numa plataforma eletrónica de tramitação processual, projeto que classificou como “estrutural, inadiável e essencial à modernização da justiça Constitucional”.
“O TC é o único tribunal do país que continua a tramitar em papel, em 2025, o que causa dificuldades adicionais e que já não são explicáveis. O tribunal tem limitações tecnológicas que são já incompreensíveis e que condicionam a eficiência dos seus processos”, rematou.
Segundo o presidente do TC, de acordo com os mapas do Orçamento de Estado para 2026, o Tribunal Constitucional tem um orçamento previsto para o próximo ano “que não chega a aumentar 2% – um valor abaixo da inflação prevista”.
Frisou que nos valores orçamentais do TC se incluem ainda as duas entidades administrativas independentes que funcionam junto ao tribunal.
A dotação do TC prevista na proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026 aumenta ligeiramente (menos de 2%) para 10,47 milhões de euros, mais 200 mil euros do que a dotação de 2025, que foi de 10,27 milhões de euros.
Ora, de acordo com os juízes do TC, este tribunal precisa de uma dotação na ordem de 1,6 milhões de euros, sem a qual estará em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania no próximo ano.
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