A Câmara Municipal de Toronto lançou uma campanha de educação pública a 21 de abril para informar as pessoas sobre uma nova lei que regula as chamadas ‘renovictions’ e que entra em vigor a 31 de julho.
A campanha educativa da autarquia de Toronto consiste em cartazes com mensagens como “a madeira de lei nova não deve dificultar a vida do inquilino” e “as cozinhas novas não justificam despejos injustos”. O objetivo é informar os senhorios sobre as várias medidas que devem tomar para efetuar renovações extensas e informar os inquilinos sobre os seus direitos quando lhes é pedido que desocupem as suas unidades para essas renovações.
A nova lei estava em preparação desde 2019 e foi aprovada no final de 2024, tem como objetivo evitar despejos sob o pretexto de renovações, com a intenção de voltar a arrendar a uma taxa muito mais elevada.
Com a nova lei, quando for emitido um aviso N13 para terminar o arrendamento para renovações que necessitem que a unidade fique vaga, será exigido ao senhorio a obtenção de uma licença de construção e de uma licença de renovação de arrendamento residencial, com um custo de 700 dólares.
Os senhorios também serão obrigados a fornecer aos inquilinos uma compensação financeira sob a forma de um subsídio de mudança. Se um inquilino optar por não regressar à unidade renovada, o senhorio é obrigado a pagar um montante fixo equivalente a três meses de pagamentos de “rendas em atraso”.