Lisboa, 27 ago (Lusa) – O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje inconstitucional a norma do novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permitia aos agentes das ‘secretas’ o acesso a metadados das comunicações.
O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu a 07 de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma, que dava aos agentes dos serviços de informações o acesso a metadados (dados de localização e de tráfego de comunicações) de suspeitos de envolvimento em crimes de terrorismo.
O chefe de Estado solicitou aos juÃzes do Palácio Ratton que verificassem a conformidade do diploma com n.º 4 do artigo 34.º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade da correspondência e das comunicações.