Lisboa, 03 mai (Lusa) — A Associação Peço a Palavra, que integra o movimento cívico Não TAP os Olhos, anunciou hoje que o processo de reprivatização da TAP está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Em comunicado, a associação informou hoje que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar intentada contra o decreto-lei 181-a/2015 de 24 de dezembro, que aprovou o processo de reprivatização da TAP, devido ao mesmo não prever a abertura de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea.
“Ao não prever a abertura do dito concurso público, contende o decreto-lei 181-a/2015 com a Lei-Quadro das Privatizações e com a Constituição da República Portuguesa, enfermando o mesmo de um vício de ilegalidade qualificada e de um vício de constitucionalidade grave”, adianta a associação que se tem mobilizado contra a privatização do grupo TAP, dono da transportadora área nacional.