Redação, 13 jan (Lusa) — O regulamento sobre utilização do espaço aéreo por ‘drones’, que hoje entra em vigor, apenas permite o uso durante o dia e até uma altura de 120 metros, prevendo uma coima máxima de 2.500 euros em caso de infração.
Nos termos do regulamento 1093/2016 – publicado em Diário da República em 14 de dezembro passado e elaborado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para “minimizar riscos para as pessoas, bens e outras aeronaves” — a operação dos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (‘drones’) está interdita nas áreas sujeitas a restrições e dos aeroportos.
A ANAC considera que a utilização de ‘drones’ é “hoje uma realidade irrefutável”, que tende “a conhecer um desenvolvimento e incremento substanciais, sendo que a operação massiva e desregulada pode, em certas situações, ser suscetível de afetar negativamente a segurança operacional da navegação aérea e ainda a segurança de pessoas e bens à superfície”.