Lisboa, 03 jun (Lusa) — A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) apelou hoje ao primeiro-ministro e ao governo para que resolva a questão dos Estatutos da magistratura, porque, caso contrário, a reforma da organização judiciária fica “coxa” e em desconformidade com a lei.
“É um compromisso do governo”, disse à agência Lusa Maria José Costeira, presidente da ASJP, observando que se os Estatutos não forem aprovados na atual legislatura será uma “falha no programa do governo e na reforma do sistema judiciário”.
Maria José Costeira sublinhou que os Estatutos da Magistratura são um diploma essencial para a justiça e para o Estado de direito, não podendo haver desconformidade quando está em curso, desde 01 de setembro de 2014, a reforma da organização judiciária.