Lisboa, 22 jul (Lusa) — A portaria que cria e regula o horário de referência semanal dos militares da GNR foi hoje publicada em Diário da República, passando estes a trabalhar 40 horas por semana e a ter direito a uma folga semanal.
A portaria estabelece que o período máximo de trabalho dos militares da Guarda Nacional Republicana passa para as 40 horas semanais, que será calculado mensal ou trimestralmente, de acordo com os regimes de prestação de serviço e modalidade de horário aplicáveis.
O descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas, “exceto por necessidade de serviço devidamente fundamentada”, e os militares da corporação passam também a ter direito ao “crédito horário”, que se traduz “no descanso compensatório a atribuir em consequência do excesso de horas de serviço”.