Porto, 28 fev (Lusa) — O PSD e o CDS-PP apresentaram, na sexta-feira, um projeto de lei para tornar “mais simples, menos burocrático e mais eficiente” o processo de recuperação de dívidas de portagens, prevendo a dispensa de juros nos pagamentos a pronto.
Numa nota de imprensa enviada à agência Lusa pela distrital do Porto do PSD, é explicado que o projeto de lei apresentado na Assembleia da República — que propõe a oitava alteração à Lei n.º 25/2006 de 30 de junho – prevê a adoção de “um conjunto de medidas excecionais” de recuperação das dívidas à administração fiscal que resultem da violação do dever de pagamento das taxas de portagem.
Tendo por base a “desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contraordenacional”, o PSD e o PP defendem a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.