Lisboa, 06 abr (Lusa) – O PS entregou hoje, no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma do Governo que prevê a concessão dos transportes públicos de Lisboa, Carris e Metro, à operação e exploração por privados.
Este pedido de fiscalização da constitucionalidade será apresentado ao fim da manhã no parlamento pelo coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo.
No âmbito do novo quadro jurÃdico das concessões da Carris e do Metro, o Estado, na qualidade de concedente, fica com os poderes de estabelecer as tarifas mÃnimas e máximas pela utilização do serviço público.