Lisboa, 04 mai (Lusa) – O PS vai apresentar na comissão eventual para o reforço da transparência uma proposta para que os magistrados sejam abrangidos pelo regime jurídico de controlo de rendimentos e património, anunciou o deputado Jorge Lacão.
Jorge Lacão argumentou que essa proposta foi referida no período de audições desta comissão, no ano passado, e que é também uma medida proposta pela organização Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO).
A proposta não teve nenhuma objeção liminar, embora tenham sido expressos alertas de PSD e CDS-PP quanto à compatibilização de tal proposta com o estatuto e independência dos magistrados e o PCP tenha argumentado que alargar excessivamente as obrigações declarativas pode ter efeitos na eficácia da fiscalização.