Lisboa, 27 mar (Lusa) — O PS vai avançar com um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a Lei dos Baldios, legislação aprovada em julho de 2014.
Em plenário, na presença da ministra da Agricultura, Assunção Cristas, que foi apresentar propostas legislativas do Governo, o deputado socialista Miguel Freitas anunciou que o PS vai requerer ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a Lei dos Baldios.
“Temos o documento pronto e vamos entregá-lo na próxima semana”, adiantou à Lusa o deputado do PS, realçando que o diploma em causa levanta “sérias reservas constitucionais”, nomeadamente a possibilidade de integração dos baldios na bolsa de terras e a possibilidade de arrendamento, o que considerou “um ataque à economia social”.