Lisboa, 21 abr (Lusa) – O PS e o BE chegaram hoje a acordo para o alargamento dos mecanismos processuais de combate aos falsos recibos verdes, falsos estágios e falso voluntariado, aprofundando o regime jurídico de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
Do entendimento resultou um “texto de substituição”, subscrito pelos dois grupos parlamentares, do Projeto de Lei n.º105/XIII/1.ª, do Bloco de Esquerda, que coloca os estágios que correspondem a postos de trabalho permanente ao nível das falsas prestações de serviços.
O diploma, que consigna alterações ao Código do Trabalho e ao Código do Processo do Trabalho, vai dar cumprimento ao que foi acordado no âmbito do grupo de trabalho criado em novembro de 2015, pelos dois partidos, para preparar um “Plano de combate à precariedade”.