Lisboa, 01 abr (Lusa) – Os grupos parlamentares do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP entregaram hoje, ao final da tarde, na Assembleia da República uma proposta comum que impede a venda de habitação permanente no âmbito de processos de execução fiscal.
O objetivo é proteger “a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado”, lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.
“A penhora do imóvel continua a ser possível, mas a sua venda é suspensa de forma a pressionar o contribuinte a regularizar a sua situação”, disse à Lusa fonte parlamentar.