Lisboa, 10 set (Lusa) – A sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados vai apresentar na próxima semana uma providência cautelar contra a Via Verde para pedir a suspensão do portal Pagamento de Portagens, considerando-o “inconstitucional” porque fornece dados privados dos utentes a terceiros.
“Entendemos que o sistema de acesso que têm criado nesse ‘site’ — de consulta pública indiferenciada, sem necessidade de prova da relação jurídica com a viatura cuja matrícula é inserida para procura — é violador do direito à proteção da intimidade da vida privada, previsto no Artigo 26.º da Constituição da República”, defende o advogado Carlos Barroso, numa carta enviada à Via Verde no final de agosto, a que a Lusa teve acesso.
Na missiva, em que solicitava a suspensão do portal lançado em agosto de 2015, o advogado considerava que “não é admissível que qualquer pessoa que aceda ao ‘site’ tenha acesso a alegadas contraordenações referentes a qualquer viatura, cujo agente pode ser um terceiro”.