Lisboa, 07 dez (Lusa) — Os proprietários podem proibir vizinhos de arrendar casas para habitação a turistas, noticia hoje o jornal Público, citando um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que deu razão a uma assembleia de condóminos.
De acordo com o Público, o caso que chegou ao Tribunal da Relação de Lisboa tem por base uma decisão de uma assembleia de condóminos de um prédio de Lisboa, aprovada por maioria em maio deste ano, que proibiu a prática de alojamento local exercida numa fração.
A proprietária que pretendia alugar a casa avançou com uma “providência cautelar para travar a decisão, que foi aceite pela primeira instância, mas revogada na Relação”, refere o jornal.