Lisboa, 06 out (Lusa) – O Presidente da República promulgou hoje um novo decreto do Governo que transpõe regras internacionais sobre troca de informações financeiras, sem a parte relativa a residentes em território nacional que motivou um veto presidencial na sexta-feira passada.
Esta decisão foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, numa nota em que se salienta que “o diploma promulgado corresponde à parte daquele que fora devolvido, que, traduzindo o cumprimento de obrigações internacionais, não suscitara reserva”.
“Quanto à parte que motivara a devolução, as razões de inoportunidade ou oportunidade políticas foram concretizadas ao Governo, através do primeiro-ministro, o que levou o executivo a não tomar por ora qualquer iniciativa legislativa”, refere a mesma nota.