Lisboa, 30 dez (Lusa) — O Presidente da República promulgou hoje o diploma que atribui à Câmara de Lisboa a gestão da rodoviária Carris, segundo uma nota publicada na página de Internet da Presidência.
“O Presidente da República promulgou o diploma que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa”, lê-se na nota.
No documento, é ainda referido que é transferida para a autarquia a “posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa”.