Lisboa, 05 ago (Lusa) — O Presidente da República promulgou hoje o decreto que regula recuperação de créditos aprovado a 19 de julho na Assembleia da República, veÃculo essencial para avançar com a indemnização aos lesados do BES.
Numa nota hoje divulgada no sitio da Presidência da República, é explicado que o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto “tendo em consideração o passo dado, em termos de Justiça e de credibilização do sistema financeiro, por este regime legal, a que se soma o entendimento envolvendo instituição nascida do processo de resolução, relativamente a portugueses residentes no estrangeiro”.
A criação dos fundos de recuperação de crédito, legislação que permite avançar com a solução para compensar os clientes lesados pela compra de papel comercial ao BES, anunciada em dezembro de 2016, foi aprovada pelos deputados a 19 de julho em votação global e enviada a 3 de agosto para promulgação.