Lisboa, 21 dez (Lusa) – O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje, além do Orçamento do Estado, as Grandes Opções do Plano para 2017 e a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.
A promulgação destes três decretos da Assembleia da República foi divulgada hoje, na página da Presidência da República na Internet, numa nota sem considerações sobre nenhum dos diplomas, cerca de três horas depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter anunciado e explicado ao país a promulgação do Orçamento do Estado para 2017.
A nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, com origem numa proposta de lei do Governo, foi aprovada pelo parlamento em votação final global em 16 de dezembro, com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção de PSD e CDS-PP.