Lisboa, 29 jun (Lusa) – O Presidente da República promulgou hoje dois diplomas aprovados por unanimidade no parlamento, que permitem aos cidadãos apresentar por via digital iniciativas legislativas e iniciativas populares de referendo.
Os dois decretos foram projetos conjuntos de PSD, PS, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN no quadro do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, votados favoravelmente por todos os partidos no dia 01 de junho e que seguiram para promulgação no dia 20.
Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também outros dois diplomas do parlamento, com origem em projetos do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre direitos de estacionamento das pessoas com deficiência, aprovados igualmente por unanimidade, no dia 19 de maio.