Lisboa, 18 ago (Lusa) – O Presidente da República devolveu hoje ao parlamento o diploma relativo aos cortes salariais no setor público e o diploma que cria a contribuição de constitucionalidade, depois do Tribunal Constitucional ter ‘chumbado’ algumas normas daqueles decretos.
“O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 279º da Constituição, os Decretos nº 262/XII e n.º 264/XII uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de normas daqueles decretos”, lê-se numa nota divulgada no ‘site’ do Presidente da República.
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