Praia, 31 dez (Lusa) – O Presidente da República de Cabo Verde considerou hoje legítimo o debate em torno do Orçamento do Estado para 2017, cuja fiscalização foi pedida pela oposição, mas garantiu que não vislumbra problemas de constitucionalidade no diploma que promulgou.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) anunciou esta semana que vai entregar, nos primeiros dias de janeiro, no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), promulgado na véspera de Natal pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca.
Na origem da decisão está o entendimento do PAICV de que o documento está ferido de inconstitucionalidade por ter sido aprovado numa sessão parlamentar em que o Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, presidiu aos trabalhos parlamentares quando estava a substituir interinamente o Chefe de Estado, ausente no estrangeiro.