Praia, 29 ago 2025 (Lusa) — O Presidente cabo-verdiano apelou hoje a um “debate elevado” sobre a decisão arbitral que condena o Governo a pagar compensações à CV Interilhas, depois de o executivo pedir a sua anulação.
“Apelo a um debate elevado com argumentos sobre esta matéria. Todos os poderes públicos devem poder justificar as suas decisões, mas também permitir que haja espaços de contra-argumentação para discussões e que todas as decisões numa democracia deliberativa têm que garantir a liberdade de expressão”, afirmou José Maria Neves, à margem de um evento, após ser questionado pelos jornalistas.
O chefe de Estado disse que o tema tem “contornos preocupantes” e que acompanha “com atenção” o processo.
“Vou ouvir partidos políticos, armadores e outros atores relevantes e, no momento certo, pronunciar-me-ei”, afirmou.
Apontou ainda as “enormes ineficiências nos transportes aéreos e marítimos” e defendeu a necessidade de se “fazer mais para garantir serviços seguros e de qualidade entre as ilhas, promover a coesão territorial e reforçar a competitividade do país”.
“As autoridades competentes devem estar sensíveis às reivindicações dos cidadãos e tomar medidas para corrigir estas falhas, que têm causado prejuízos a empresários, famílias e cidadãos em geral”, disse.
O Governo anunciou em 22 de agosto que entregou no Supremo Tribunal de Justiça um pedido de anulação da decisão arbitral que o condena ao pagamento de compensações à CV Interilhas, concessionária dos transportes marítimos domésticos.
Em comunicado, o executivo defendeu que a decisão foi tomada “em rigorosa defesa do interesse público” e por entender que o acórdão “padece de ilegalidades e irregularidades” que justificam a sua anulação.
O Governo acrescentou que o valor reclamado no âmbito do processo “nunca foi pago” e garante que continuará a recusar montantes que considera indevidos.
As divergências remontam à execução do contrato de concessão, assinado em 2019, nomeadamente quanto aos montantes requeridos como indemnização compensatória.
Em 2023 foi celebrado um aditamento que fixou esse valor em 6,6 milhões de euros anuais, “manifestamente inferior” ao reclamado pela empresa.
Sem acordo, o executivo requereu em 2024 a constituição de um Tribunal Arbitral, perante o qual a CV Interilhas reclamou 16 milhões de euros.
No início deste mês, a empresa anunciou um investimento de 19 milhões de euros na compra de navios, afirmando ter obtido uma “decisão arbitral favorável” que reconheceu dívidas do Estado acumuladas desde 2021.
A CV Interilhas, concessionária por 20 anos do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga interilhas, é liderada pelo grupo português ETE, que detém 51% do capital, sendo o restante repartido por 11 firmas cabo-verdianas.
Atualmente opera com uma frota de quatro navios.
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