Macau, China, 18 abr (Lusa) — Os ministérios públicos de Portugal e Macau anunciaram hoje um acordo que garante que magistrados portugueses continuarão a exercer funções naquele território, cujo sistema jurídico é uma herança portuguesa.
O anúncio foi feito aos jornalistas pela procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, após uma reunião com o procurador da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Ip Son Sang, em que as duas partes definiram os termos do acordo que regulará a partir de agora o envio de magistrados portugueses, em comissão de serviço, para o território.
As comissões de serviço passarão a ter um limite definido: quatro anos, que podem ser renovadas uma vez por igual período. Sempre que cessar uma comissão de serviço, Portugal compromete-se a substituir os magistrados, se o procurador de Macau assim o solicitar.