Lisboa, 16 mai (Lusa) — Portugal não vai recorrer da sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso da mãe que perdeu a guarda dos sete filhos em maio de 2012, disse hoje à agência Lusa fonte do Ministério da Justiça.
“O Estado português decidiu não recorrer da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez que as decisões tanto do Tribunal Constitucional (TC) como do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foram no sentido de se reiniciar o processo”, segundo o gabinete da ministra da Justiça.
Portugal tinha até hoje para recorrer da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que há três meses condenara Portugal ao pagamento de uma indemnização de 15.000 euros por violação de direitos humanos no caso de Liliana Melo, a mãe que em maio de 2012 perdeu a guarda dos seus sete filhos por ordem do STJ.