Varsóvia, 20 dez (Lusa) — O Governo polaco “lamentou” hoje em comunicado a decisão “política e não jurídica” da Comissão europeia de iniciar um processo inédito ao país devido às suas controversas reformas judiciais, que o ministro da Justiça diz pretender aplicar.
Esta decisão “vai afetar inutilmente as nossas relações, e arrisca-se a tornar difícil a construção da compreensão e confiança mútuas entre Varsóvia e Bruxelas”, refere o comunicado do ministério dos Negócios Estrangeiros publicado pouco após o anúncio da ativação do artigo 7 do tratado da UE, um procedimento que pode ir até à interdição dos direitos de voto do país na União.
Também numa primeira reação, o ministro da Justiça da Polónia referiu que pretende prosseguir a renovação do sistema de justiça, apesar das ameaças de sanções emitidas pelos líderes da UE.
Zbigniew Ziobro, um dos responsáveis pela controversa reorganização do sistema de justiça e cujos poderes serão reforçados através desta reforma, disse ter recebido com “calma” a decisão das instâncias dirigentes de Bruxelas.
O ministro acentuou que a Polónia necessita de prosseguir com estas medidas, e que o país “apenas será um membro significativo da UE quando possuir um sistema de justiça funcional”.
Ziobro insistiu ainda que as alterações introduzidas foram retiradas dos sistemas de justiça dos Estados-membros ocidentais da União Europeia.
Os conservadores do partido Lei e Justiça (PiS), no poder na Polónia, realizaram uma reforma controversa do Supremo Tribunal, que, segundo a oposição, é um “golpe de Estado” e uma redução da independência da justiça.
Ao atribuir ao Governo polaco uma forte influência sobre o Supremo Tribunal, nomeadamente no processo de seleção das equipas de magistrados, a Câmara Baixa do parlamento polaco decidiu ignorar os avisos da Comissão Europeia que pediu a Varsóvia para suspender a reforma do sistema judicial e aprovou a nova lei judicial, com 235 votos a favor, 192 contra e 23 abstenções.
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