Lisboa, 10 out 2023 (Lusa) — Manuel Pinho alegou hoje em tribunal que os pagamentos do Grupo Espírito Santo (GES) que recebeu no estrangeiro durante o período em que exerceu funções como ministro da Economia foram uma imposição do BES.
Na sua intervenção na primeira sessão do julgamento do Caso EDP, no Juízo Central Criminal de Lisboa, o antigo governante assumiu que ou aceitava a “má prática generalizada” do BES ou recebia menos dinheiro do que a concorrência nos outros bancos.
“O GES, de acordo com a minha experiência, não pagava mais do que os bancos concorrentes, simplesmente tinha um mau hábito de pagar prémios e complementos de salário no estrangeiro. Para quem estava nessa situação era pegar ou largar… ou recebiam menos ou aceitavam a situação”, começou por explicar o ex-ministro da Economia, que exerceu funções no governo liderado pelo primeiro-ministro José Sócrates entre 2005 e 2009.
Questionado pela juíza Ana Paula Rosa se os pagamentos recebidos numa conta no estrangeiro e não declarados fiscalmente em tempo devido tinham sido uma imposição do BES, Manuel Pinho confirmou a situação.
“É a justificação pela qual eu e todos os quadros do GES na mesma circunstância não declarámos. Não foi uma decisão pessoal. Os pagamentos, no meu caso, estão justificados contratualmente”, frisou.
Por outro lado, o ex-governante invocou o contrato assinado em 2004 pelo antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, e pelo administrador e membro do Conselho Superior Mário Mosqueira Amaral, no qual ficaram fixadas as condições da sua saída, defendendo que o acordo foi feito antes de saber que viria a exercer funções governativas e que essa circunstância refuta a tese do pacto corruptivo alegada pelo Ministério Público (MP).
“Tomando em consideração o contrato, tudo o que são pagamentos indevidos na ótica do MP passam a pagamento de dívidas justificadas contratualmente. Existe um contrato assinado não por duas pessoas, mas também por um terceiro que era administrador e membro do conselho superior. De forma alguma se trata de um negócio bilateral com Ricardo Salgado”, vincou.
Manuel Pinho salientou ainda que o designado pacto corruptivo era “falso e sem nexo”, ao considerar que se trata de um “equívoco” do MP.
“Não existe a mínima prova de que ele tenha existido. E não tem nexo, porque, pegando nesse pacto criminal e fazendo as contas, o que resulta é que, se tivesse aceitado, eu tinha tido um prejuízo colossal em vez de um benefício. Ninguém faz um pacto para se prejudicar”, observou, considerando ainda que os favores ao BES que lhe foram imputados “são patéticos”.
O antigo ministro da Economia Manuel Pinho, que está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, é acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.
A sua mulher, Alexandra Pinho, está a ser julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, responde por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento.
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