Lisboa, 08 jun (Lusa) – A procuradora-geral da República considerou hoje positivo concentrar numa mesma entidade a fiscalização das incompatibilidades e declarações de património e rendimento dos titulares de cargos públicos e políticos e alertou para a eventual inconstitucionalidade da apreensão de bens.
No parlamento, numa audição na comissão eventual para a transparência, Joana Marques Vidal sublinhou que seria “irrazoável continuar a defender o enriquecimento ilícito” enquanto tipo legal, apesar das convenções internacionais que o recomendam, dado o quadro legal português e as interpretações do Tribunal Constitucional, que já chumbou duas tentativas de legislar nesse sentido.
“Acho muito positivas todas as soluções que têm sido desenvolvidas. Todos estes projetos tentaram encontrar uma solução para isso, fugindo da punição do enriquecimento ilícito”, considerou a procuradora-geral da República (PGR), Joana Marques Vidal.