O Governo aprovou na última reunião do Conselho de Ministros, realizada na quinta-feira passada, uma deliberação para impedir os organismos do Estado de pagarem neste mês, como determina a lei, o subsídio de férias.
Assinada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a deliberação determina que “os serviços e organismos da Administração Pública, com responsabilidade pelo pagamento de subsídio de férias, de prestações correspondentes ao 14º e equivalentes, procedam conforme o estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental.”
Ou seja, apesar de a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR – LVT) ter feito um parecer jurídico, a pedido de uma autarquia, que diz que a lei determina o pagamento do subsídio de férias em junho, o Governo obriga os serviços do Estado a pagarem o subsídio de férias em novembro, como prevê a lei aprovada na sexta-feira, no Parlamento, que estabelece a sua reposição. Nessa deliberação, o Governo alega que o Orçamento do Estado para 2013 não prevê as verbas suficientes para garantir o pagamento do subsídio de férias.